Agência Assembleia
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (11), a Medida Provisória 522/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui incentivo fiscal a contribuintes do ICMS que apoiarem financeiramente projetos turísticos aprovados pela Secretaria de Estado do Turismo (Setur). A matéria segue para sanção governamental.
A proposta estabelece a concessão do benefício na modalidade de crédito outorgado para empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que financiarem iniciativas voltadas ao desenvolvimento, promoção, qualificação, estruturação e valorização do turismo maranhense.
De acordo com o texto, são considerados projetos turísticos aqueles que contribuam direta ou indiretamente para o fortalecimento do setor no estado, incluindo eventos, ações de divulgação, inovação, economia criativa com interface turística, além de iniciativas voltadas à preservação da memória, produção audiovisual e melhoria de imóveis destinados ao uso turístico.
A concessão do incentivo depende de aprovação prévia do projeto pela Setur e pelo Gabinete do Governador, bem como de credenciamento específico junto à Sefaz. O benefício estará limitado a até 0,2% da arrecadação anual do ICMS do exercício anterior, obedecendo aos percentuais previstos em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A MP também estabelece critérios e vedações para a utilização do incentivo, como a proibição de financiamento de projetos ligados ao próprio contribuinte ou a empresas coligadas, além da exigência de regularidade fiscal e ambiental. Com a medida, o Governo do Estado busca fortalecer o turismo como estratégia de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda no Maranhão.
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