A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), lançou o Programa Contribuinte Legal com Lauro de Freitas 2025, uma ação de Recuperação Fiscal (REFIS), voltada à renegociação de dívidas que acontece até a última sexta-feira do mês (28/11), com descontos e facilidades no pagamento à vista ou parcelado.
Contribuintes têm a oportunidade de conseguir descontos de até 100% em juros e multas e a ação ainda permite o parcelamento dos débitos em até 36 vezes. O objetivo do programa é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, oferecendo condições especiais de pagamento para pessoas físicas e jurídicas que desejam ficar em dia com o município.
Podem aderir ao Contribuinte Legal aqueles que possuem débitos vencidos até 31 de julho de 2025, incluindo dívidas ainda não formalizadas. A adesão pode ser feita de forma presencial, no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Avenida Santos Dumont, mais conhecida como Estrada do Coco, ou online , por meio do site oficial do programa. Até o dia 31 de outubro, 1.083 contribuintes já tinham aderido ao REFIS.
Mais detalhes sobre o Programa Contribuinte Legal com Lauro de Freitas 2025 estão disponíveis no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3385, publicado na quarta-feira (1º/10) ou através da cartilha online .
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